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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudência ·
há 22 anos
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX34691030001 MG XXXXX-3/000(1)
REGISTRO DE IMÓVEIS - RETIFICAÇÃO DE ÁREA - AUMENTO SIGNIFICATIVO DA ÁREA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE ERRO NO REGISTRO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LEI DE REGISTROS PUBLICOS (6.015/73), ARTIGO...
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